Novas diretrizes para microempreendedores individuais (MEIs) foram introduzidas, abrangendo aspectos como enquadramento, limites de faturamento e a regularização de dívidas perante a União. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou na quarta-feira (21) o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 186/2026, que contempla a isenção de tributos federais e eleva o teto anual de receitas para esse grupo.
Essa iniciativa integra o Prospera MEI, um conjunto de ações do governo federal que visa diminuir a dívida dos pequenos empreendedores, facilitar o acesso a investimentos e simplificar suas operações.
A proposta obteve aprovação no Senado com 78 votos favoráveis, sem votos contrários ou abstenções. Na Câmara dos Deputados, o texto foi respaldado por 461 votos a favor e apenas quatro contra.
Conforme informações da Secretaria de Comunicação Social da Presidência (Secom), essa nova legislação pode beneficiar cerca de 17,6 milhões de empreendedores, sendo 7,8 milhões deles mulheres.
Início do perdão das dívidas em 2027
A nova lei determina a remissão total das dívidas tributárias federais dos MEIs, independentemente de estarem registrados ou não na Dívida Ativa da União até o dia 13 de outubro de 2026.
Este benefício inclui contribuições previdenciárias atrasadas, além de multas, juros e encargos relacionados à cobrança. Também são contempladas dívidas já judicializadas ou parceladas.
A legislação entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 2027. A regularização das pendências será feita automaticamente, sem necessidade de pedido por parte do empreendedor junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Entretanto, para usufruir do benefício, o microempreendedor deverá quitar pontualmente as guias mensais do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) durante seis meses após a vigência da lei.
A remissão também abrange saldos em parcelamentos ativos; contudo, não haverá devolução dos valores já pagos. Para aqueles que possuem ações judiciais contestando as dívidas, será necessário desistir dessas ações para obter a baixa definitiva sem custos com honorários advocatícios pela desistência.
Segundo informações da Secom, mais de 3,6 milhões de microempreendedores poderão se beneficiar com o perdão que abrange cerca de R$ 18,7 bilhões em débitos acumulados. O valor médio das obrigações é estimado em R$ 3,4 mil.
Durante a cerimônia de sanção realizada no Palácio do Planalto, Lula enfatizou que essa ação busca aliviar os empreendedores das dívidas existentes e reestabelecer seu acesso ao crédito.
Novo limite de faturamento chega a R$ 140 mil
Outra modificação importante trazida pela nova lei é o aumento do teto anual para faturamento do MEI, atualmente fixado em R$ 81 mil e que não era atualizado desde 2018.
O novo limite será implementado em duas fases:
- 2027: faturamento anual permitido até R$ 110 mil;
- 2028: faturamento anual permitido até R$ 140 mil.
Essa mudança possibilitará que os microempreendedores aumentem suas receitas sem precisar abandonar o regime simplificado rapidamente, mantendo os pagamentos mensais através do DAS conforme as normas da categoria.
Adicionalmente, a legislação aumenta o número máximo permitido de funcionários contratados por um MEI de um para dois empregados.
Alterações também afetam compras públicas
O pacote legislativo inclui modificações nas normas relacionadas à participação dos pequenos negócios em licitações públicas. O limite para licitações exclusivas destinadas a micro e pequenas empresas será elevado de R$ 80 mil para R$ 130.984,20.
Além disso, o teto para contratações feitas por microempreendedores individuais através do programa Contrata+Brasil será aumentadode R$ 13 mil para R$ 25 mil.
A nova legislação também permite que empresas optantes pelo Simples Nacional com faturamento anual limitado a R$ 110 mil em 2027, ou a R$ 140 mil em 2028, possam retornar ao status de MEI desde que cumpram as demais exigências legais aplicáveis.
Principais mudanças explicadas
- Perdão das dívidas: isenção total das obrigações tributárias federais dos MEIs até o dia 13 de outubro de 2026.
- Novo limite anual: R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028.
- Contratação: aumento do limite máximo permitido para dois empregados.
- Licitações exclusivas: novo teto sobe para R$ 130.984,20.
- Programas Contrata+Brasil: valor máximo para contratações aumentará para R$ 25 mil para os MEIs.
