Na manhã desta segunda-feira (29), durante a 70ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura, a Câmara de Vereadores de Bento Gonçalves deu aprovação a dois projetos de lei enviados pela Prefeitura. As iniciativas visam estabelecer o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2026) e oferecer um subsídio tarifário para o transporte coletivo urbano.
A proposta do Projeto de Lei nº 75/2026, que institui o REFIS 2026, obteve aprovação unânime. Este programa proporcionará condições vantajosas para que tanto pessoas físicas quanto jurídicas possam regularizar suas pendências financeiras junto ao município.
Por outro lado, o Projeto de Lei nº 76/2026 recebeu voto favorável da maioria dos vereadores e permite a transferência de subsídio às empresas que operam o transporte coletivo urbano. Esta ação tem como objetivo mitigar parte dos custos operacionais do sistema. Ambos os projetos agora aguardam a sanção do prefeito.
A sessão foi antecipada em relação ao horário habitual para garantir que as atividades fossem finalizadas antes do jogo da Seleção Brasileira na Copa do Mundo. Durante a reunião, os vereadores também procederam com a leitura de correspondências e deram continuidade ao tratamento de novos projetos e outras matérias protocoladas na Casa.
Informações sobre os projetos aprovados
O REFIS 2026 possibilitará que contribuintes regularizem débitos tributários e não tributários, inscritos em dívida ativa do município até 31 de dezembro de 2025. O programa contempla opções de pagamento à vista ou parcelado e, conforme afirmado pela Prefeitura, visa facilitar a regularização dos contribuintes, aumentar a arrecadação e expandir a receita do ISS em virtude das mudanças na reforma tributária.
No que se refere ao projeto relacionado ao transporte coletivo, este autoriza um repasse de R$ 0,65 por passagem para as empresas concessionárias até o final de 2026, com um limite total de R$ 1.083.049,50. Segundo informações do Executivo, o subsídio pretende restaurar o equilíbrio financeiro do sistema e evitar que os usuários sejam impactados pelo aumento dos custos operacionais através da tarifa.
Próxima Sessão
Nesta semana, a Câmara realizará uma sessão solene para conceder o Título de Cidadão Bento-gonçalvense ao empresário Manuel Aguiar Nobre, popularmente conhecido como Ceará. A cerimônia está agendada para quinta-feira (2), às 19h, no Plenário Fernando Ferrari, com acesso livre ao público e transmissão pelos canais oficiais da TV Câmara.
