A Câmara Municipal de Caxias do Sul está em processo de avaliação de um projeto de lei que visa aumentar a responsabilização dos indivíduos autuados por maus-tratos contra animais. A proposta, elaborada pelas vereadoras Andressa Mallmann (PDT) e Daiane Mello (PL), foi debatida em sua primeira discussão na terça-feira (30) e ainda requer uma votação final antes de ser enviada para a aprovação ou veto do Executivo.
Essa iniciativa modifica alguns artigos do Código Municipal de Proteção aos Animais, que está em vigor desde 2020, e determina que aqueles que infringirem a lei serão responsáveis por todos os gastos relacionados ao atendimento veterinário fornecido pelo poder público aos animais resgatados.
Apreensão de Animais
A proposta estipula que, independentemente da gravidade da situação, os animais que forem vítimas de maus-tratos devem ser apreendidos cautelarmente e levados ao Centro de Bem-Estar Animal ou a outro serviço veterinário designado pela prefeitura.
Os custos com o tratamento e atendimento ficarão a cargo do infrator, desde que esses serviços tenham sido realizados sob a autorização e financiamento do poder público.
Cobrança Judicial das Dívidas
Além disso, o projeto estabelece que, após a finalização do tratamento, a administração municipal deverá criar um relatório detalhando as despesas, que incluirá a ficha de atendimento, a identificação do infrator e o laudo veterinário correspondente.
O infrator receberá uma notificação para efetuar o pagamento em até 30 dias. Caso não atenda à solicitação, o valor será registrado como dívida ativa não tributária da cidade e poderá ser cobrado tanto administrativa quanto judicialmente.
Conforme o texto da proposta, os valores recuperados deverão ser direcionados para políticas públicas voltadas à proteção animal e para firmar convênios com organizações não governamentais e associações ligadas à causa.
Próximos Passos
Adicionalmente, as autoras do projeto apresentaram uma emenda modificativa com o intuito de realizar correções técnicas no texto.
Caso seja aprovado na segunda votação e sancionado pelo prefeito, as novas diretrizes farão parte integrante do Código Municipal de Proteção aos Animais.
