Na sessão ordinária realizada na terça-feira (30), a Câmara de Vereadores de Caxias do Sul aprovou de forma unânime o Projeto de Lei nº 134/2025. Esta proposta modifica as normas do Estacionamento Rotativo Regulamentado (ERR), comumente chamado de Área Verde e Área Azul. Dentre as principais inovações, destaca-se a extensão do tempo máximo permitido nas vagas, que passa de duas para três horas, além do aumento da tolerância para a emissão do ticket, que vai de cinco para 15 minutos.
Idealizada pelo vereador Hiago Morandi (Novo), a proposta visa modificar a Lei Municipal nº 7.405/2011, buscando atualizar e modernizar as normas vigentes. A intenção é tornar as diretrizes mais compatíveis com o funcionamento atual do sistema, que é gerido pela empresa Rek Parking. A justificativa apresentada no projeto aponta que as mudanças estão alinhadas à digitalização do serviço e têm como meta proporcionar um maior equilíbrio entre a fiscalização e os direitos dos usuários.
Mudanças principais
O projeto traz, além da ampliação do tempo máximo nas vagas para três horas, diversas outras alterações:
- aumento da tolerância para a emissão do comprovante de estacionamento, que passa de cinco para 15 minutos;
- proibição da aplicação de autos de infração por falta de pagamento nos 15 minutos iniciais e nos 15 minutos finais do horário de funcionamento da Área Verde e Área Azul;
- expansão do prazo para regularização da Notificação de Irregularidade de Estacionamento, que passa de 24 horas para 30 dias corridos;
- autorização para que o veículo permaneça por até três horas após receber notificação antes da remoção ao depósito credenciado;
- revogação de normas consideradas ultrapassadas, que exigiam procedimentos relacionados aos antigos tickets físicos, agora substituídos pelo controle eletrônico via leitura da placa.
Discussão no plenário
<pDurante sua defesa da proposta, Hiago Morandi mencionou que recebe inúmeras reclamações de motoristas sobre multas aplicadas indevidamente. O vereador argumentou que as novas regras, incluindo a ampliação da tolerância, previnem cobranças excessivas e favorecem uma maior circulação de recursos na economia local, ao invés destes serem utilizados para pagamento de multas.
No decorrer das discussões, o vereador Cláudio Libardi (PCdoB) levantou dúvidas sobre uma possível remuneração variável dos fiscais da concessionária com base no número de notificações emitidas. Ele declarou que se essa informação se confirmar, o contrato com a empresa deveria ser encerrado e anunciou sua intenção de apresentar um pedido formal para obter esclarecimentos sobre a questão.
Os vereadores José de Abreu Jack (PDT), Sandra Bonetto (Novo), Daiane Mello (PL) e Capitão Ramon (PL) também expressaram apoio à proposta, ressaltando que as alterações trazem modernização às normas e minimizam os impactos sobre os usuários do estacionamento rotativo.
A aprovação em plenário significa que o Projeto de Lei nº 134/2025 agora será encaminhado ao prefeito Adiló Didomenico, que dispõe do prazo legal máximo de 15 dias para sancionar ou vetar a proposta.
