A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece uma redução da carga horária de trabalho para 40 horas semanais e garante dois dias de descanso remunerado por semana foi aprovada em dois turnos pela Câmara dos Deputados, pondo fim ao modelo de escala 6×1. O próximo passo é a análise pelo Senado.
Conforme a proposta, a implementação será gradual. A partir do segundo mês após a promulgação da emenda, trabalhadores regidos pela CLT terão direito a dois dias de folga remunerada semanalmente, sendo um deles preferencialmente aos domingos. Durante esse mesmo período, a jornada semanal será reduzida de 44 para 42 horas. A transição para as 40 horas ocorrerá 14 meses após a publicação da PEC.
A nova legislação também assegura que não haverá redução salarial durante esse processo de transição. Essa proteção se aplica tanto aos salários já recebidos quanto aos pisos salariais estabelecidos por lei ou acordos coletivos.
Diretrizes Especiais
A PEC contempla exceções e diretrizes específicas para diferentes modalidades de trabalho. Para escalas diferenciadas, como 12×36, e setores considerados essenciais (saúde, segurança, transporte, limpeza urbana, entre outros), acordos coletivos poderão ser firmados para garantir que, em média mensal, os trabalhadores tenham dois dias de descanso remunerado por semana.
Um aspecto adicional da proposta diz respeito aos microempreendedores individuais (MEIs) e a pequenas empresas. Uma futura legislação complementar deverá ser criada para facilitar a transição e minimizar os efeitos financeiros das mudanças. Durante as discussões sobre o texto, parlamentares também cogitaram aumentar o número permitido de funcionários para MEIs de um para dois.
Além disso, a PEC introduz regras que afetam contratos terceirizados na administração pública. Nesses casos, a redução da jornada dependerá da renegociação dos contratos entre as empresas e os órgãos públicos envolvidos, visando evitar desajustes financeiros. Se os contratos não forem ajustados dentro do prazo estipulado, a nova carga horária será automaticamente implementada.
Pejotização e Acordos Coletivos
Outro ponto abordado na proposta refere-se à prática da “pejotização”, onde trabalhadores atuam como pessoas jurídicas (PJ). A emenda determina que profissionais com diploma superior e remuneração superior a 2,5 vezes o teto da Previdência Social, atualmente cerca de R$ 21 mil, poderão ficar isentos do limite constitucional de jornada, exceto se houver disposição contrária em acordo coletivo ou decisão do empregador.
A PEC também estipula que cláusulas de convenções e acordos coletivos que não sejam compatíveis com as novas normas perderão validade após a implementação da emenda. Trabalhadores que já cumprem jornadas iguais ou inferiores a 40 horas semanais não sofrerão redução proporcional na carga horária, mas também terão direito aos dois dias de descanso remunerado.
Próximas Etapas no Senado
Com a aprovação na Câmara dos Deputados, a PEC segue agora para o Senado Federal. O texto deve ser lido em plenário e encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que terá até 30 dias para elaborar um parecer sobre o assunto.
Após essa etapa na comissão, o projeto poderá ser votado no plenário do Senado. Antes da primeira votação, os senadores precisarão participar de cinco sessões deliberativas para discussão. Para ser aprovada, a proposta requer o apoio mínimo de 49 senadores em duas votações distintas com um intervalo mínimo de cinco dias úteis entre elas.
Caso haja modificações no texto original aprovado pela Câmara, ele retornará para nova apreciação dos deputados. Se os senadores aprovarem exatamente o mesmo texto já validado na Câmara, a PEC poderá ser promulgada pelo Congresso Nacional e se tornará parte integrante da Constituição Federal.
Preocupações com Mudanças na Escala 6×1 na Serra Gaúcha
A discussão sobre essa mudança tem sido acompanhada atentamente pelo Leouve na Serra Gaúcha. Em abril passado, prefeitos locais expressaram que as alterações na escala 6×1 devem levar em conta as particularidades entre setores e municípios, especialmente no contexto de pequenos negócios e serviços essenciais como saúde e educação. As autoridades demonstraram preocupação quanto ao aumento potencial nos custos operacionais e à necessidade de reorganização das equipes para evitar impactos negativos tanto para os trabalhadores quanto para as empresas. Após a aprovação da proposta na Câmara, o Leouve planeja ouvir lideranças políticas e empresariais locais para discutir mais detalhadamente os efeitos dessa decisão na região serrana.
