No dia 22 de novembro, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados deu um passo importante ao aprovar um relatório que recomenda o fim da escala 6×1. A votação foi simbólica, sem registro individual dos votos. A responsabilidade pelo relatório ficou a cargo do deputado Paulo Azi (União Brasil-BA), que apoiou duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs) que propõem um limite de oito horas diárias e 36 horas semanais de trabalho.
Próximos passos: comissão especial e plenário
Os projetos agora devem ser examinados em uma comissão especial, que ainda precisa ser formada pelos deputados. A expectativa é que a votação ocorra no plenário da Câmara em maio, portanto, o trâmite ainda requer algumas etapas adicionais.
Além disso, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), já indicou que não pretende designar um relator para o projeto de lei do governo sobre o mesmo assunto, priorizando assim o cronograma da PEC.
Duas PECs em andamento: compreenda as diferenças
As duas PECs foram apresentadas por diferentes parlamentares. O deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) protocolou sua proposta em 2019, enquanto a deputada Erika Hilton (PSOL-SP) apresentou a dela em 2026.
É relevante mencionar que o parecer elaborado por Paulo Azi não entrou na análise do conteúdo das propostas. O papel do relator na CCJ é restrito à verificação se as iniciativas violam ou não os princípios constitucionais.
PEC de Reginaldo Lopes (PT-MG):
- Estabelece jornada máxima de trabalho de 8 horas por dia e 36 horas por semana;
- Permite compensação de horários e redução da carga horária mediante acordos ou convenções coletivas;
- A nova legislação entrará em vigor dez anos após a publicação da emenda.
PEC de Erika Hilton (PSOL-SP):
- Define também um teto de 8 horas diárias e 36 horas semanais;
- Sugere uma jornada de quatro dias na semana (substituindo a escala 6×1 por uma escala 4×3);
- A emenda terá efeito um ano após sua publicação.
O parecer do relator e as inquietações sobre transição
No seu relatório, Paulo Azi enfatizou a importância de discutir regras relacionadas à progressividade e transição. Ele também apontou a necessidade de permitir negociações coletivas. O deputado ressaltou que é crucial debater os impactos da mudança na Seguridade Social, além das compensações econômicas necessárias para os empregadores.
Azi argumentou que a implementação de medidas mitigadoras requer uma avaliação cuidadosa. Essa análise deve se basear em estudos financeiros e atuariais específicos para cada setor, com o objetivo de evitar distorções nas contas públicas e efeitos negativos.
Posições dos governistas e da oposição
Os aliados do governo defendem que o término da escala 6×1 contribuirá para a diminuição da taxa de desemprego, pois as empresas precisarão contratar mais funcionários para se adequar às novas normas. A deputada Sâmia Bomfim (PSOL-SP) acredita que essa alteração gerará mais oportunidades de emprego, especialmente no setor serviços.
A oposição, por sua vez, expressa preocupações sobre os possíveis efeitos adversos nos negócios. Parlamentares temem que os custos adicionais decorrentes das mudanças sejam repassados aos consumidores. O deputado Lucas Redecker (PSD-RS) alertou que micro e pequenas empresas com poucos colaboradores podem ser severamente impactadas pela necessidade de contratação adicional, possivelmente resultando em fechamento de postos de trabalho. Segundo ele, algumas empresas podem até não conseguir manter suas operações abertas.
O líder do PL na Câmara, Sóstenes Cavalcante (RJ), sugeriu a criação de compensações para setores afetados pela mudança e anunciou que sua bancada apresentará uma proposta para implementar um modelo baseado no pagamento por hora trabalhada.
Projeto de lei do governo: tramitação paralela
Recentemente, o governo federal enviou ao Congresso um projeto de lei relacionado ao mesmo tema. O PL 1838/2026 seguirá seu trâmite ao lado das PECs. As diretrizes propostas incluem:
- Carga horária normal limitada a 8 horas diárias e 40 horas semanais;
- Dois dias remunerados de descanso semanal com duração mínima contínua de 24 horas cada;
- A preferência é para que esses repousos coincidam com sábado e domingo.
Esse projeto está sob regime de urgência constitucional, exigindo votação pelos deputados dentro do prazo máximo de 45 dias; caso contrário, ele poderá obstruir a pauta da Câmara.
O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, rejeitou qualquer ideia de competição entre o projeto de lei e as PECs. Ele afirmou que ambos são essenciais e esclareceu que o governo busca soluções complementares, não concorrentes.
Marinho ainda mencionou que o projeto visa uma redução imediata da carga horária enquanto as PECs serviriam para garantir essa mudança no longo prazo. Assim, qualquer futura alteração na jornada exigiria uma nova emenda constitucional.
Relevância para a Serra Gaúcha
A discussão sobre o fim da escala 6×1 possui implicações diretas na realidade da Serra Gaúcha. A região é conhecida pela intensa atividade nos setores serviços, comércio e indústria metalmecânica. Cidades como Caxias do Sul, Bento Gonçalves e Farroupilha abrigam muitas pequenas e médias empresas que poderão sentir os impactos dessa mudança.
Ainda há o fator turismo em localidades como Gramado e Canela, onde a escala laboral nos hotéis, restaurantes e atrações é bastante significativa. Portanto, qualquer modificação na legislação trabalhista requer uma análise cuidadosa por parte dos empresários locais.
Por outro lado, os trabalhadores na Serra poderão usufruir dos benefícios advindos da redução na carga horária com mais dias livres. O debate sobre essa questão tende a intensificar-se nos próximos meses; assim sendo, a população local deve acompanhar atentamente os desdobramentos vindos de Brasília.
Próximos passos
As propostas agora seguem para uma comissão especial ainda a ser constituída. Após essa análise inicial sobre mérito, haverá votação no plenário prevista para maio. Caso seja aprovada, será necessário promulgar a PEC antes que ela possa entrar em vigor conforme os prazos estipulados—um ano ou dez anos dependendo da versão escolhida.
No interim, o projeto governamental continua sua tramitação sob regime urgente. As duas iniciativas têm potencial para avançar simultaneamente gerando incertezas sobre qual delas prevalecerá no final das discussões legislativas.
