A primeira reunião da Comissão Especial da Câmara dos Deputados, dedicada à revisão dos limites de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) e das empresas que se enquadram no Simples Nacional, aconteceu na última segunda-feira (1º) fora de Brasília. O encontro foi realizado na sede da Fecomércio-RS, em Porto Alegre, e contou com a presença de parlamentares, empresários, representantes de associações e especialistas para discutir potenciais modificações nas diretrizes do regime tributário simplificado.
Essa discussão acontece enquanto a comissão analisa o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21, que propõe aumentar o limite de faturamento anual do MEI de R$ 81 mil para R$ 130 mil. Durante a reunião, foram apresentados estudos que evidenciam uma defasagem nos limites de enquadramento do Simples Nacional, provocada pela inflação acumulada ao longo dos últimos anos.
Revisão dos limites
A deputada federal Any Ortiz, que preside a comissão, ressaltou que é imprescindível atualizar os valores para prevenir a exclusão de empresas do regime simplificado sem que tenham experimentado um crescimento real.
“Os tetos de faturamento para o MEI e as empresas do Simples Nacional não são ajustados há oito anos”, comentou.
Ela enfatizou que a ausência de reajuste força muitos empreendedores a migrar para regimes tributários mais complicados e custosos.
“Infelizmente, essas empresas que transitam para o regime geral não conseguem competir com aquelas que têm faturamentos na casa dos 500 ou 600 milhões e acabam sendo obrigadas a fechar suas portas”, lamentou.
Futuras ações da comissão
A comissão planeja realizar novas reuniões em outros estados nas próximas semanas, incluindo Santa Catarina, São Paulo e Minas Gerais, além de considerar uma audiência na Bahia. O intuito é coletar contribuições para a elaboração do relatório final sobre a proposta.
Segundo Any Ortiz, o objetivo é finalizar os trabalhos e levar o texto ao plenário da Câmara ainda neste ano.
“Estamos buscando votar ainda antes do recesso”, afirmou a deputada.
Apoio das entidades empresariais à proposta
A proposta recebe apoio de diversas entidades empresariais, que não apenas defendem o aumento do teto do MEI, mas também solicitam a atualização das outras faixas do Simples Nacional e a implementação de um mecanismo permanente para correção desses valores.
Os apoiadores da iniciativa argumentam que revisar os limites pode prevenir a transição de empresas para regimes tributários mais complexos e ajudar na manutenção de negócios formais, especialmente entre micro e pequenas empresas, que representam uma parte significativa da economia nacional.
