Um veredicto judicial pode acarretar custos muito além do montante discutido em um litígio. Essa decisão pode exigir a reavaliação de contratos, o aumento de reservas financeiras, alterações na estratégia empresarial, a paralisação de investimentos ou até mesmo transformar um risco antes considerado remoto em um passivo significativo.
Dessa forma, a regulamentação do denominado filtro de relevância nos recursos especiais, que modifica a abordagem para acesso ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), é um tema que merece ser observado por profissionais além das áreas jurídicas.
Mudanças trazidas pelo filtro de relevância
Com a nova abordagem, apenas alegar que uma decisão contraria a legislação federal não será suficiente. É necessário provar que a questão possui relevância econômica, social, política ou jurídica e que transcende os interesses das partes envolvidas.
Essa alteração surge em resposta a um desafio real. O número elevado de processos encaminhados aos tribunais superiores prejudica a capacidade destes órgãos em oferecer decisões céleres e coerentes, capazes de orientar julgamentos futuros. O STJ não deve ser apenas mais uma instância revisora; sua função primordial é uniformizar a interpretação da legislação federal e estabelecer precedentes que proporcionem previsibilidade ao sistema jurídico no país.
Redução de recursos e eficiência
Contudo, existe um perigo: confundir a diminuição no número de recursos com um aumento na eficiência. Essas duas questões são distintas.
Para as empresas, quando a insegurança jurídica afeta as finanças, as divergências na jurisprudência não são meros debates jurídicos.
Interpretações divergentes sobre casos semelhantes podem impactar diretamente o setor financeiro, o conselho administrativo e a decisão sobre realizar ou cancelar investimentos, o que pode comprometer o cumprimento da função social da empresa.
Estratégia prévia ao recurso
A definição estratégica deve ocorrer antes mesmo da interposição do recurso; essa mudança implica que certos processos precisarão ser avaliados de forma tática muito antes de serem levados ao STJ.
A indagação não se limita mais a:
“Esta decisão infringe alguma lei federal?”
Agora inclui também:
“Qual é o impacto econômico e jurídico dessa discussão para a empresa e para os demais envolvidos?”
Essa modificação na forma de pensar é significativa.
Organizações com contencioso relevante devem identificar quais disputas podem influenciar contratos, investimentos e operações futuras, além de monitorar o desenvolvimento de precedentes sobre assuntos críticos para suas atividades.
O papel da advocacia empresarial na gestão de riscos
Nesse contexto, a advocacia empresarial precisa evoluir; ela não deve atuar apenas após surgimento dos problemas. Deve passar a fazer parte integral da gestão preventiva do risco.
O filtro de relevância pode trazer benefícios ao permitir que o STJ emita decisões mais claras e consistentes. No entanto, o verdadeiro ganho não está apenas na redução do número de recursos interpostos, mas sim na diminuição da necessidade de recorrer. Essa é uma das conclusões essenciais deste debate.
Portanto, para empresários e gestores, talvez seja mais importante questionar não só qual é o valor monetário envolvido em determinado processo, mas sim qual pode ser o custo para o negócio decorrente de uma interpretação jurídica?
Responder essa questão antes que os conflitos cheguem ao STJ pode ser decisivo.
Implicações para o acesso à Justiça
Por fim, vale ressaltar brevemente as implicações dessa mudança; enquanto para os Ministros isso pode representar uma melhoria na agilidade dos julgamentos, para os profissionais do direito pode se tornar um risco à garantia constitucional do direito ao acesso à justiça se essa nova abordagem servir apenas para obstruir a tramitação dos recursos fundamentados na interpretação literal da legislação federal.
