Na terça-feira (9), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados poderá deliberar sobre a proposta de emenda à Constituição (PEC) que propõe a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil. Essa discussão retorna à pauta da reunião agendada para a tarde, após ter sido adiada em duas ocasiões anteriores.
O deputado Coronel Assis (PL-MT), que é o relator da proposta, apresentou um parecer favorável à alteração. Embora a leitura do relatório tenha sido finalizada no final de maio, a votação foi postergada devido a um pedido coletivo de vista por parte dos parlamentares.
Divisão entre os parlamentares
A PEC sugere que jovens com 16 anos ou mais sejam responsabilizados criminalmente como adultos.
Durante a análise na comissão, surgiram opiniões divergentes entre os deputados que apoiam e os que se opõem à proposta. Os defensores argumentam que é essencial endurecer as punições para crimes graves praticados por adolescentes.
Por outro lado, aqueles que criticam a proposta afirmam que a diminuição da maioridade penal pode expor mais jovens ao crime organizado dentro do sistema prisional, sem abordar as raízes da violência juvenil.
Limitação das medidas socioeducativas
Atualmente, jovens entre 12 e 18 anos que cometem atos infracionais graves podem ser submetidos a medidas socioeducativas conforme as diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Nos casos mais severos, o período de internação é limitado a três anos.
Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), cerca de 12 mil adolescentes estão em unidades de internação ou sob privação de liberdade no Brasil. O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) estima que haja aproximadamente 28 milhões de pessoas nessa faixa etária em todo o país.
Etapas seguintes
Se a CCJ aprovar a proposta, ela não será encaminhada imediatamente para votação no plenário.
A próxima fase envolverá a formação de uma comissão especial destinada a avaliar o mérito da PEC e discutir possíveis modificações no texto. Somente após essa etapa é que o projeto poderá ser votado pelos deputados em plenário, onde precisará obter o número mínimo necessário de votos para alterações na Constituição.
Regulação da inteligência artificial na agenda
Outro assunto relevante na Câmara é o relatório sobre o projeto que visa regulamentar os sistemas de inteligência artificial (IA) no Brasil.
Esse texto estabelece princípios para o desenvolvimento e uso dessa tecnologia, incluindo requisitos relacionados à transparência, segurança, respeito aos direitos humanos e prevenção contra práticas discriminatórias.
A proposta ainda define normas para sistemas considerados de alto risco e impõe restrições para aplicações que possam causar danos à saúde, segurança ou direitos fundamentais.
Fonte: Agência Brasil
