O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu sua aprovação ao acordo de não persecução penal (ANPP) entre a Procuradoria-Geral da República (PGR) e Fabiano Feltrin, ex-prefeito de Farroupilha e membro do PL. Com essa decisão, a ação penal que o acusava de incitação ao crime será encerrada, desde que as condições estipuladas sejam cumpridas.
Feltrin enfrentava um processo judicial após ter sugerido o uso de uma guilhotina como uma forma de “homenagem” ao próprio ministro Alexandre de Moraes, fato ocorrido em 2024.
CONFIRA:
Condições estabelecidas no acordo
No acordo firmado com a PGR, o ex-prefeito se comprometeu a seguir várias medidas alternativas, entre as quais estão:
- prestação de serviços comunitários;
- pagamento da quantia de R$ 5 mil;
- participação em um curso intitulado “Democracia, Estado de Direito e Golpe de Estado”;
- restrição ao uso das redes sociais durante toda a vigência do acordo.
Contestação da defesa
A defesa de Fabiano Feltrin tentou contestar a restrição ao uso das redes sociais, alegando que essa imposição causaria dano à sua carreira profissional, uma vez que o ex-prefeito utiliza o Instagram para obter renda.
A solicitação para modificar essa condição foi submetida à análise da Primeira Turma do STF, que decidiu por unanimidade rejeitar o pedido.
Após a deliberação do colegiado, Feltrin aceitou os termos propostos pela Procuradoria-Geral da República sem ressalvas, permitindo assim que Alexandre de Moraes homologasse o acordo.
*Com informações da Veja
