Na última quinta-feira (21), a Câmara Municipal de Caxias do Sul decidiu adiar a votação do projeto que visa estender o prazo para a realização de obras em áreas que estão passando por regularização fundiária. Este projeto, de iniciativa do Executivo, propõe alterações nas normas do programa “Esse Terreno é Meu”.
A proposta pode afetar diretamente moradores, compradores e proprietários de terrenos que buscam regularizar sua situação dentro do território oficial de Caxias do Sul. A solicitação para regularização fundiária pode ser feita tanto individualmente quanto em grupo, especialmente em casos de assentamentos irregulares conhecidos como Núcleos Urbanos Informais.
Alterações propostas se o projeto for aprovado
A iniciativa conhecida como projeto de lei complementar 20/2026 sugere que o prazo para a execução das obras de infraestrutura, que são necessárias nos processos de regularização fundiária de interesse específico (Reurb-E), seja ampliado de quatro para oito anos.
No município, o programa “Esse Terreno é Meu” foi instituído em 2021 através da Lei Complementar 657/2021. Essa legislação organiza a regularização fundiária e classifica os casos em duas categorias principais: Reurb-S, destinada a núcleos urbanos informais predominantemente ocupados por pessoas de baixa renda, e Reurb-E, que abrange outras situações.
Para os moradores, o principal benefício da proposta é a concessão de mais tempo para que os responsáveis pela regularização atendam às exigências municipais. Essa medida poderá facilitar a conclusão dos processos que enfrentam dificuldades técnicas, financeiras ou administrativas.
No entanto, um prazo maior também pode resultar em uma espera prolongada pelas obras de infraestrutura previstas nessas áreas. Assim, o impacto real dependerá da evolução de cada processo e da fiscalização realizada pelo município.
Motivos para o adiamento da votação
A análise do projeto foi prejudicada pela inclusão de uma segunda emenda aditiva proposta pela vereadora Andressa Marques (PCdoB). Antes da votação, essa emenda precisa ser avaliada pelas comissões parlamentares competentes.
No contexto legislativo, quando se diz que algo está “prejudicado”, significa que não foi possível realizar a votação naquele momento. O projeto permanece sem aprovação ou rejeição e deverá ser discutido novamente em uma próxima sessão.
Anteriormente, já havia uma emenda modificativa apresentada pela bancada do Republicanos, que adiciona regras sobre parcelamentos financeiros relacionados às obras de infraestrutura.
Emenda sobre responsabilidades nas obras
A nova emenda clarifica quem será responsável pelas obras caso um imóvel seja vendido antes da conclusão das infraestruturas. Segundo o texto da emenda, a obrigação ficará com o proprietário ou requerente original responsável pela regularização.
A responsabilidade só será transferida ao novo comprador se ele aceitar formalmente essa obrigação perante o município.
Em justificativa encaminhada à Câmara, o prefeito Adiló Didomenico (PSD) argumenta que a extensão do prazo pode proporcionar maior eficiência, segurança jurídica e viabilidade aos processos de regularização fundiária na cidade.
